1. Operador
O website OpenLexis é operado por Break Front. Os elementos de identificação legal aplicáveis à contratação são disponibilizados nos documentos e canais próprios.
2. Conteúdo editorial
Artigos, newsletters, guias e atualizações têm natureza informativa e editorial. Não constituem, por si só, consulta jurídica individualizada e não substituem análise dos factos concretos.
3. Pedido inicial e aceitação
A submissão de um formulário não significa aceitação do assunto, não cria mandato forense, não implica automaticamente consulta jurídica e não obriga o utilizador a contratar um serviço pago. Antes de qualquer prestação paga são comunicados, quando aplicável, o âmbito, o prestador e o preço ou regra de preço.
4. Consulta jurídica
Quando disponibilizada e legalmente aplicável, a consulta jurídica é prestada por pessoa habilitada para o efeito, dentro do âmbito permitido pela Lei n.º 10/2024, de 19 de janeiro, e demais legislação aplicável. A prestação concreta depende, designadamente, da natureza do assunto, verificação de conflitos, condições profissionais aplicáveis e aceitação do pedido.
5. Mandato forense e atos reservados
A OpenLexis não é uma sociedade de advogados. O mandato forense e demais atos próprios exclusivos de advogados ou solicitadores só podem ser prestados por profissional legalmente habilitado. Quando a situação o exija, o cliente é informado de que o patrocínio deve ser assegurado por advogado ou solicitador.
6. Profissionais externos
Advogados, solicitadores, contabilistas, notários, peritos e outros profissionais externos atuam na qualidade que lhes é própria. A referenciação não garante aceitação do assunto, resultado, disponibilidade ou ausência de conflito. A identidade do prestador e os termos da contratação externa devem ser conhecidos pelo cliente antes da respetiva contratação.
7. Ferramentas
As OpenLexis Tools podem organizar factos, cronologias ou informação. Salvo indicação expressa em contrário, não produzem aconselhamento jurídico automatizado. Os outputs de autoavaliação não constituem classificação jurídica, parecer ou garantia de conformidade.
8. Situações urgentes
O website não é um serviço de emergência. Se existir prazo judicial, administrativo, fiscal, contratual ou outro prazo crítico, o utilizador não deve depender exclusivamente de um formulário eletrónico para proteger os seus direitos.
9. Propriedade intelectual
Os conteúdos próprios da OpenLexis são protegidos nos termos legais. A partilha de ligações e citações é admitida nos termos permitidos por lei, com identificação da fonte.
10. Alterações
Estes termos podem ser atualizados para refletir alterações legais, operacionais ou do serviço. A versão publicada no website é a aplicável à utilização do site.